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Termos e Condições de Uso


TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PLATAFORMA DE COLABORATIVA DE MONITORAMENTO NAVEE


v1.0 04-09-2019


Bem-vindo à NAVEE, plataforma de recepção e reprodução de streaming de vídeo, aqui denominado apenas de PLATAFORMA.


Este Termo de Uso regula o uso da PLATAFORMA em todos os canais em que pode ser acessada.

Este termo possui força contratual entre você, aqui denominado de USUÁRIO e a empresa NAVEE TECNOLOGIA, inscrita sob o CNPJ nº 31.668.102/0001-03.


Os termos “você”, e “seu” referem-se a você, o USUÁRIO da PLATAFORMA. Os termos “NAVEE”, “nós”, e “nosso” referem-se à NAVEE.


A NAVEE pode fazer alterações a estes Termos de Uso. É sua responsabilidade rever a versão mais recente deste Termo de Uso frequentemente e manter-se informado de quaisquer alterações.


Você declara e garante que: (1) tem idade legal para assinar um contrato vinculativo; (2) todas as informações de registro que você enviar são precisas e verdadeiras; e (3) que você vai manter a exatidão de tais informações.


Você também certifica que está legalmente autorizado a usar e acessar a PLATAFORMA e assumir total responsabilidade pela seleção, uso e acesso à PLATAFORMA, bem como a usar o CONTEÚDO gerado pela PLATAFORMA, tendo capacidade legal para tanto.


Se você estiver usando a PLATAFORMA em nome de uma empresa, entidade ou organização, você garante que: (a) é um representante autorizado da organização com autoridade para vincular essa organização com estes Termos de Uso e (b) de acordo em ficar vinculado por estes Termos de Uso em nome dessa organização.


IMPORTANTE: POR FAVOR, LEIA OS SEGUINTES TERMOS DE USO. AO SE REGISTRAR, ACESSAR, NAVEGAR OU SIMPLESMENTE UTILIZAR DE QUALQUER FORMA A PLATAFORMA, VOCÊ RECONHECE QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDOU COM OS TERMOS DESTE ACORDO, CONCORDANDO EM CUMPRI-LOS, INCLUINDO ACEITAR TODAS AS MODIFICAÇÕES FUTURAS, CASO DESEJE CONTINUAR UTILIZANDO A PLATAFORMA. O SIMPLES FATO DE CONTINUAR UTILIZANDO A PLATAFORMA, APÓS A ALTERAÇÃO DOS TERMOS, SIGNIFICA QUE VOCÊ CONCORDA COM AS MUDANÇAS PROPOSTAS. SE A QUALQUER MOMENTO VOCÊ NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS, POR FAVOR, ENCERRE O USO DA PLATAFORMA.


A PLATAFORMA é executada em nuvem de computadores e pode ser acessado pela internet, pelo canais disponibilizados pela NAVEE, no site www.mynavee.com/nuvem.

A função da PLATAFORMA é RECEBER STREAMINGS de vídeos enviados a ela, com a possibilidade de reproduzir este streaming. Estes vídeos podem ser visualizados ao vivo ou por demanda através da PLATAFORMA.


A PLATAFORMA possui função específica de captação e reprodução de streaming de vídeo, não devendo ser utilizada pelo USUÁRIO para outras finalidades tais como monitoramento, transmissão e projeção contínua de imagens em centrais de monitoramento, dentre outros.

A NAVEE reserva o direito de monitorar e limitar o número de horas de visualização e download de vídeos por usuário.


LICENÇA PARA USAR A PLATAFORMA


Sujeito a estes Termos de Uso, concedemos a você uma licença limitada, pessoal, não-exclusiva e não-transferível para usar a PLATAFORMA. A PLATAFORMA é cedida para o uso - nunca vendida - e continua de propriedade da NAVEE, sob qualquer circunstância.


É proibida a transmissão comercial ou pública de qualquer CONTEÚDO utilizando a PLATAFORMA sem o consentimento expresso da NAVEE.

Assim a NAVEE poderá oferecer a prestação de determinados SERVIÇOS, podendo alterar, suspender ou interromper os SERVIÇOS a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de qualquer recurso, banco de dados ou de conteúdo. Também podemos impor limites a certos recursos e SERVIÇOS ou restringir seu acesso a partes ou a totalidade da PLATAFORMA, sem aviso.


Se o uso da PLATAFORMA for proibido pelas leis aplicáveis do seu território, então você não está autorizado a usar a PLATAFORMA. Sendo a PLATAFORMA acessada pela internet, não podemos controlar onde está a pessoa que a está acessando e não podemos ser responsabilizados por sua utilização de uma forma que viola a lei.


Exceto quando expressamente previsto nestes Termos de Uso ou diretamente pela NAVEE, você não pode permitir ou autorizar terceiros a:

(a) reproduzir, modificar, traduzir, melhorar, descompilar, desmontar, reversa engenheiro, ou criar trabalhos derivados da PLATAFORMA;

(b) alugar, arrendar, sublicenciar o acesso à PLATAFORMA; nem

(c) burlar ou desativar qualquer segurança ou recursos tecnológicos ou medidas da PLATAFORMA, sem o consentimento e concordância da NAVEE.


Qualquer tentativa de acesso não autorizado será tratado pelas leis cabíveis dentro das extensões de suas ações e prejuízos.


INFORMAÇÃO DE CONTA E SENHA


Para acessar os recursos da PLATAFORMA, você terá que criar uma conta. Você declara e garante que as informações que você fornecer para NAVEE no ato da inscrição e, em todas as outras vezes, serão verdadeiras, exatas, atuais e completas.

Você também declara e garante que você vai manter essas informações precisas e atualizadas em todos os momentos. Você reconhece, consente e concorda que a NAVEE poderá acessar, preservar e divulgar suas informações de conta se forem requisitadas por lei ou em boa fé que tal acesso ou divulgação é razoavelmente necessário para


(a) cumprir com processos legais;


(b) fazer cumprir os Termos de Uso;


(c) responder a alegação formal de que tal CONTEÚDO viole os direitos de terceiros;


(d) fornecer promoções da PLATAFORMA para você, se houver,


(e) responder, se você entrar em contato com a NAVEE por qualquer motivo; ou


(f) proteger os direitos, propriedade ou segurança pessoal da NAVEE, outros USUÁRIOS da PLATAFORMA e o público.


Ao criar uma conta, será solicitada a criação de uma senha. Você é inteiramente responsável por manter a confidencialidade da sua senha sendo totalmente responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram na sua conta quando acessada através de sua credencial de acesso composta de login e senha.


Você concorda em trocar e notificar imediatamente à NAVEE caso sua credencial de acesso seja perdida, roubada, divulgada a terceiros não autorizados. Você concorda que será responsabilizado pelas perdas sofridas pela NAVEE ou outros devido a qualquer uso ilegal ou não autorizado da sua conta.


LIMITAÇÕES


TENDO A PLATAFORMA A FUNÇÃO DE RECEPÇÃO DE STREAMING DE VÍDEOS PELA INTERNET, O USUÁRIO ESTÁ CIENTE QUE É REQUISITO FUNDAMENTAL PARA SEU CORRETO FUNCIONAMENTO, A RECEPÇÃO DO STREAMING DE VÍDEO DENTRO DOS PADRÕES DESCRITOS NA ESPECIFICAÇÃO DO SOFTWARE. DESTA FORMA A PLATAFORMA SÓ PODERÁ RECEBER UM STREAMING E REPRODUZÍ-LO SE ESTE  STREAMING CHEGAR AOS SERVIDORES NA NUVEM ONDE ESTÁ INSTALADA.


O CORRETO ENVIO DO STREAMING É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO UMA VEZ QUE ENVOLVE UMA SÉRIE DE RECURSOS DE INFRAESTRUTURA LOCAL DO USUÁRIO, TAIS COMO DISPOSITIVOS DE CAPTURA DE IMAGEM, SWITCHES E ROTEADORES, REDE, DISPONIBILIDADE DE CONEXÃO COM A INTERNET, DENTRE OUTROS. A NAVEE NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE QUANTO AO CORRETO ENVIO DO STREAMING DE VÍDEO OU QUANTO À GESTÃO DA INFRAESTRUTURA LOCAL NECESSÁRIA.


CASO O STREAMING NÃO CHEGUE À PLATAFORMA, POR QUALQUER MOTIVO QUE INCLUAM, MAS NÃO SE LIMITEM A, PROBLEMAS NOS EQUIPAMENTOS DE CAPTURA E TRANSMISSÃO DOS USUÁRIOS, COMO CÂMERAS, DVRS, NVRS, HVRS, INSTABILIDADES NA INTERNET DO USUÁRIO, PROBLEMAS NA REDE DO USUÁRIO, PROBLEMAS NA REDE DE TRANSPORTE METROPOLITANA, PROBLEMAS CAUSADOS POR AÇÃO OU NEGLIGÊNCIA DE TERCEIROS, APAGÕES NA REDE PÚBLICA, TERRORISMO, ACIDENTES NO DATACENTER, CATÁSTROFES NATURAIS, FURACÕES, ENCHENTES, VANDALISMO, EXPLOSÕES, INVASÕES OU DEMAIS PROBLEMAS QUE IMPEÇAM A PLATAFORMA DE FAZER SUA FUNÇÃO, ESTARÁ FORA DO ALCANCE DA NAVEE RECEBER OS STREAMINGS, GRAVÁ-LOS E CONSEQUENTEMENTE MOSTRÁ-LOS EM SUA PLATAFORMA.


SENDO ASSIM, O USUÁRIO ENTENDE E ACEITA QUE A PLATAFORMA AQUI DESCRITA SOMENTE EXECUTARÁ SUA FUNÇÃO BÁSICA, QUAL SEJA, A DE RECEBER UM STREAM, SE O FATO ANTERIOR NECESSÁRIO ACONTECER, QUAL SEJA, A CHEGADA DO STREAM AO PLATAFORMA.

O USUÁRIO CONCORDA QUE A NAVEE NÃO SE COMPROMETE EM FORNECER E DISPONIBILIZAR A GRAVAÇÃO DAS IMAGENS.A BOA REPRODUÇÃO DO STREAMING DEPENDE DO MESMO SER ENVIADO AO SERVIDOR COM IMAGEM. STREAMINGS SEM IMAGEM QUE CHEGUEM AO SERVIDOR, POR MOTIVOS DE DEFEITOS OU MÁ CONFIGURAÇÃO EM EQUIPAMENTOS OU POR OUTRO MOTIVO QUALQUER NÃO PODERÃO SER REPRODUZIDOS. ENVIAR UM STREAMING COM IMAGEM DEPENDE DO BOM FUNCIONAMENTO DA INFRAESTRUTURA DO USUÁRIO QUE É DE ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO MESMO, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO À CÂMERAS, DVRS, NVRS, HVRS, SWITCHS, REDES, CABEAMENTO E CONEXÕES COM A INTERNET DO USUÁRIO, ALÉM DAS OPERAÇÕES DA OPERADORA DE INTERNET ESCOLHIDA PELO USUÁRIO.


CONTEÚDO


Entende-se por CONTEÚDO, todo o streaming de vídeo que chegar aos servidores NAVEE. Todo o CONTEÚDO que chegar aos servidores NAVEE passa a estar sujeito às cláusulas deste Termo de Uso, mesmo que depois de passar pelos servidores NAVEE seja baixado, compartilhado ou recompartilhado usando o PLATAFORMA ou de terceiros, em sua totalidade, em partes, anexado a outras obras ou editados.


Você é o único responsável por todo o CONTEÚDO que chegar aos servidores NAVEE por intermédio de sua conta.

Você é o único responsável pelas consequências que seu CONTEÚDO possa causar ao acessar, recuperar, baixar, disponibilizar, compartilhar, disponibilizar, editar ou qualquer outra ação que venha executar envolvendo o seu CONTEÚDO.


Em relação ao CONTEÚDO, você afirma, declara e garante que:

que você possui, ou tem as licenças necessárias, direitos, autorizações e permissões para utilizar ou permitir o uso do CONTEÚDO da forma contemplada pela PLATAFORMA e os Termos e

que ao utilizar o conteúdo, baixar, compartilhar, reproduzir ou guardar, não irá de forma alguma:


(a) infringir, violar, se apropriar indevidamente de qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer direito autoral, marca, patente, segredo comercial, direito moral, direito de privacidade, direito de publicidade, ou qualquer outra propriedade intelectual ou direitos de propriedade,


(b) caluniar, difamar, ou invadir o direito à privacidade, publicidade ou outros direitos de propriedade de qualquer outra pessoa, ou


(c) violar qualquer lei aplicável ou regulamento de seu território.


Em caso de violação das cláusulas acima, como dono do seu próprio CONTEÚDO e responsável, você concorda em pagar os royalties, taxas de licença e quaisquer outras taxas, devido a qualquer pessoa, em razão de qualquer utilização do CONTEÚDO, quando devidos, inclusive indenizando por danos morais quando causados e isentando a NAVEE de arcar com tais despesas.


Quaisquer opiniões, conselhos, declarações, ofertas, ou outras informações que constitui parte do CONTEÚDO expresso ou disponibilizados na PLATAFORMA são de responsabilidade dos respectivos autores ou produtores e não da NAVEE, ou seus acionistas, conselheiros, diretores, ou funcionários.


O CONTEÚDO não é controlado pela NAVEE, mas apenas recebido, bem como o uso que o USUÁRIO faz do CONTEÚDO. A NAVEE não garante a exatidão, integridade ou qualidade do CONTEÚDO e não se responsabiliza de que o CONTEÚDO ficará acessível através do PLATAFORMA de qualquer forma e pode terminar o seu acesso ao PLATAFORMA, a seu exclusivo critério.


ISENÇÃO DE GARANTIAS


VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE:

a) O USO DA PLATAFORMA POR PARTE DO USUÁRIO É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. A PLATAFORMA É FORNECIDA “TAL COMO ESTÁ” E SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA. PELA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, O USUÁRIO RENUNCIA EXPLICITAMENTE A TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS CONDIÇÕES E GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A QUALQUER FIM ESPECÍFICO E DE NÃO-VIOLAÇÃO.


b) A NAVEE NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA (I) DE QUE A PLATAFORMA ATENDERÁ ÀS EXIGÊNCIAS DO USUÁRIO; (II) A PLATAFORMA ESTARÁ LIVRE DE ERROS OU FALHAS; (III) QUANTO À CONFIABILIDADE, SEGURANÇA ALÉM DA RELACIONADA, FUNCIONAMENTO EM TEMPO HÁBIL OU DESEMPENHO DA PLATAFORMA; NEM DE QUE (IV) POSSÍVEIS ERROS DA PLATAFORMA SERÃO CORRIGIDOS.


c) TODO CONTEÚDO OU MATERIAL OBTIDO POR DOWNLOAD OU DE OUTRA FORMA ATRAVÉS DO USO DA PLATAFORMA É OBTIDO A CRITÉRIO PRÓPRIO E EXCLUSIVO DO USUÁRIO, QUE SERÁ INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO QUE POSSA CAUSAR.


d) NENHUMA PARTE DA PLATAFORMA DEVE SER USADA NA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES NUCLEARES, SISTEMAS DE SUPORTE À VIDA, COMUNICAÇÕES DE EMERGÊNCIA, SISTEMAS DE NAVEGAÇÃO OU COMUNICAÇÃO DE AERONAVES, SISTEMAS DE CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO OU QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES AFINS NAS QUAIS A FALHA DA PLATAFORMA POSSA PROVOCAR MORTE, LESÕES PESSOAIS OU PATRIMONIAIS, DANOS FÍSICOS OU AMBIENTAIS GRAVES.


e) NENHUM AVISO OU INFORMAÇÃO, SEJA VERBAL OU POR ESCRITO, OBTIDO PELO USUÁRIO JUNTO À NAVEE OU A TERCEIROS OU ATRAVÉS DA PLATAFORMA, CARACTERIZA QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DESCRITA NESTES TERMOS E CONDIÇÕES.


f) VOCÊ CONCORDA QUE DEVERÁ PRÉ-AVALIAR E ASSUMIR OS RISCOS INERENTES A TRANSITAR STREAMINGS PELA INTERNET, AO USO DA PLATAFORMA DE GRAVAÇÃO DE VÍDEOS EM DATACENTER, BEM COMO AO USO DE SEU CONTEÚDO POR PESSOAS AUTORIZADAS POR VOCÊ A ACESSAR SUA CONTA, GRAVAR E MANIPULAR SEUS VÍDEOS. VOCÊ ACEITA NESTE ATO QUE OS RECURSOS OFERECIDOS SÃO SUFICIENTES PARA SUAS NECESSIDADES, DO JEITO QUE ESTÃO, COM AS FUNCIONALIDADES DE SEGURANÇA IMPLANTADAS ATÉ O MOMENTO.


g) A NAVEE NÃO POSSUI NENHUMA RESPONSABILIDADE PELA CONDUTA DO USUÁRIO OU TERCEIROS DE MÁ FÉ.


LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE


O USUÁRIO COMPREENDE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE A NAVEE NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, EMERGENTE OU EXEMPLAR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE REPUTAÇÃO, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A NAVEE TENHA SIDO NOTIFICADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, POIS SE O USUÁRIO CONTINUAR A UTILIZAR A PLATAFORMA, O FAZ POR SUA ESCOLHA) RESULTANTES DE: (I) USO OU INCAPACIDADE DE USO DA PLATAFORMA; (II) INCAPACIDADE DE USO DA PLATAFORMA PARA ACESSAR CONTEÚDO OU DADOS; (III) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SOFTWARE SUBSTITUTOS; (IV) ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU DADOS DO USUÁRIO OU ALTERAÇÃO DOS MESMOS; OU (V) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO Á PLATAFORMA OU LIMITAÇÕES DA PLATAFORMA.


EXCLUSÕES


NENHUMA CLÁUSULA DESTE CONTRATO VISA A EXCLUIR OU LIMITAR QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO OU RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDO OU LIMITADO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES NEM A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDA OU DANO CAUSADO POR NEGLIGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE CONTRATO OU VIOLAÇÃO DE TERMOS IMPLÍCITOS, OU DANOS INCIDENTAIS OU EMERGENTES. ASSIM SENDO, SOMENTE AS LIMITAÇÕES QUE SEJAM LEGAIS NA JURISDIÇÃO DO USUÁRIO SE APLICARÃO SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E LIMITAÇÕES DESTE TERMO DE USO, E A RESPONSABILIDADE DO NAVEE SE LIMITA AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI.


OUTROS


A NAVEE fornece apenas a PLATAFORMA descrito na sessão A PLATAFORMA deste termo. A NAVEE não fornece equipamentos, instalações ou manutenções em equipamentos, redes ou outros pontos de infraestrutura física. Também não oferecemos conexão com internet.

A PLATAFORMA é controlada e hospedada no Brasil. Você deve cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo as leis de controle de exportação do Brasil, ao usar a PLATAFORMA. A NAVEE não faz nenhuma representação que a PLATAFORMA é apropriada ou disponível para uso em outras localidades. Se você estiver acessando ou usando a PLATAFORMA a partir de outras jurisdições, você o faz por sua conta e risco e você é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis.


RELAÇÕES COM TERCEIROS


A PLATAFORMA pode conter links para produtos de terceiros, e links para outros sites. Não exercemos nenhum controle sobre tais produtos de terceiros ou sites e não somos responsáveis ​​pelo seu desempenho ou qualquer conteúdo publicidade ou outros materiais disponíveis através de quaisquer produtos de terceiros.

Você entende que a PLATAFORMA não inclui como serviço a instalação e manutenção de equipamentos físicos, como computadores, câmeras, DVRs, NVRs, HVRs, ou outros que venham a ser necessários para que você possa utilizar a PLATAFORMA.

Você entende que deve possuir uma internet com velocidade suficiente para utilizar o PLATAFORMA.


COMUNICAÇÕES


Você concorda que a NAVEE é livre para usar quaisquer imagens, comentários, informações, ideias, conceitos, ou técnicas ou qualquer outro material contido em qualquer comunicação que você possa nos enviar, incluindo, sem limitação , as respostas aos questionários ou através de promoções para a PLATAFORMA sem qualquer compensação, reconhecimento ou pagamento a você para qualquer finalidade, incluindo, mas não limitado a, desenvolvimento, fabricação e comercialização de novos produtos e criar, modificar ou melhorar o PLATAFORMA e os nossos produtos ligados a PLATAFORMA, não concedendo a você nenhum direito sobre a PLATAFORMA.


Além disso, ao publicar uma matéria submetida a PLATAFORMA, enviar informações para nós, verbalmente, por escrito ou na resposta a questionários, você nos concede uma licença perpétua sobre o conteúdo, não-exclusiva, livre de royalties, irrevogável, sublicenciável, licença mundial para o uso,  reprodução, modificação, distribuição ou criação de trabalhos derivados da informação apresentada em qualquer meio de comunicação, PLATAFORMA ou tecnologia de qualquer tipo agora existentes ou desenvolvidos no futuro.


TERMO DE ADESÃO PARA SEGURANÇA COLABORATIVA


Você concorda e se compromete a ceder imagens de sua(s) câmera(s) externa(s) CFTV, para que seja(m) conectada(s) à PLATAFORMA, acessível pelos meios disponibilizados pela NAVEE , que visa à captura de dados da placa de veículos automotores, respeitando as exigências determinadas pela plataforma em questão. Você declara que está ciente de que este compartilhamento das imagens na plataforma em questão é comunitário e se dispõe a manter em funcionamento esta câmera, disponibilizando para tanto infraestrutura de Internet de banda larga para o Termo de Adesão.

A desistência do projeto por força maior não acarretará multas ou prejuízos à você, mas você está ciente da responsabilidade de avisar à NAVEE TECNOLOGIA a sua intenção de cancelar a participação com a máxima antecedência possível, para que possam comunicar aos demais participantes e providenciar ou remanejar câmeras na PLATAFORMA.


Você está ciente de que as imagens captadas e compartilhadas através da Plataforma em questão poderão ser utilizadas pela NAVEE para fins comerciais, estudos estatísticos, relacionados à mitigação de riscos e segurança pública, bem como compartilhadas com os órgãos da Segurança Pública, Municipal, Estadual e Federal, para fins de Investigação Policial subsequente à eventual ocorrência de fatos delitivos, não substituindo a comunicação direta realizada por meio das centrais telefônicas 190 (Polícia Militar) ou canais de comunicação afins.

As imagens, integrantes da Plataforma não poderão ser divulgadas por você, em respeito ao Direito de Imagem, ressalvado o uso para fins públicos, notadamente aquele afeto à segurança pública.


As imagens gravadas por você e salvas em equipamento próprio, se disponibilizada a terceiros, serão de sua responsabilidade única e exclusiva.

Você está ciente de que a empresa NAVEE não será responsabilizada solidariamente em caso de divulgação por você, das imagens a terceiros.

A adesão ao projeto ocorre de forma espontânea e voluntária, responsabilizando-se o USUÁRIO pelas informações fornecidas, que declara serem verdadeiras.


INDENIZAÇÃO


A NAVEE não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequentes, incluindo sem limitações, danos por perda de lucros, danos a bens materiais e imateriais, danos a bens móveis ou imóveis, danos a moral não provocados diretamente pela NAVEE, perda de dados ou outras perdas resultantes do uso da PLATAFORMA ou CONTEÚDO.


Você não irá responsabilizar e irá  indenizar a NAVEE, sua matriz, subsidiárias, afiliadas, administradores, diretores, agentes, funcionários e representantes, caso venha a ser responsabilizada  em qualquer reivindicação, perdas, obrigações, custos, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios), causada pelo seu uso ou mal uso da PLATAFORMA e conteúdo, sua violação destes Termos de Utilização, a sua violação de quaisquer direitos de terceiros através do uso da PLATAFORMA e do conteúdo, incluindo alegações de que qualquer CONTEÚDO viola ou viole quaisquer terceiros direitos de propriedade intelectual, ou qualquer uso não autorizado de sua conta.


RESCISÃO


Este Acordo permanecerá em pleno vigor e efeito, enquanto você utilizar a PLATAFORMA. Você pode encerrar a sua utilização da PLATAFORMA a qualquer momento.


Podemos cancelar ou suspender o seu acesso à PLATAFORMA ou a sua participação a qualquer momento, por qualquer motivo, e sem aviso prévio, o que pode resultar na perda e destruição de todas as informações associadas com a sua adesão. Também podemos cancelar ou suspender qualquer acesso à PLATAFORMA e acesso ao site, sem aviso prévio ou responsabilidade, se você violar qualquer dos termos ou condições deste Contrato. Todas as disposições do presente Acordo, que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, após a rescisão, incluindo, sem limitação, as disposições de propriedade, isenções de garantia e limitações de responsabilidade.

O desligamento e religamento flutuante de parte das conexões mantidas pelo parceiro é livre, não havendo qualquer multa.


AVISOS LEGAIS


Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou por qualquer razão inaplicável, então essa disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e aplicabilidade de quaisquer disposições remanescentes.


A mera aceitação da violação de qualquer parte deste termo por parte da NAVEE não invalida o restante do termo, nem a parte aceita.


As partes elegem o Foro do Rio de Janeiro, excluindo-se qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão judicial.


Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre a PLATAFORMA ou sobre este Termos de Utilização, por favor envie-nos uma descrição detalhada para contato@mynavee.com.

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RIO DE JANEIRO/RJ - 22220-001

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